Postado dia 20/12/2017 às 20h31 - Atualizado em 22/12/2017 às 22h39

Contas de 2016 de Penha recebem parecer prévio de rejeição pelo TCE

Caso rejeição das contas do seu último ano de mandato se confirme, ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB) além de multa, pode ficar inelegível por 8 anos

Penha está entre as 43 cidades, cujo parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre o exercício de 2016 foi pela rejeição. O tribunal apresentou o relatório nesta quarta-feira, dia 20, um dia após a conclusão da apreciação das contas das prefeituras de 295 municípios catarinenses referentes ao ano passado.

A manifestação do TCE/SC orienta o julgamento das contas pelas respectivas câmaras municipais e, segundo a Constituição Estadual, só deixa de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores.

A maioria das irregularidades que motivaram os pareceres pela rejeição das contas são de ordem legal, conforme a Decisão Normativa N.TC 06/2008, sendo que a principal apontada foi a contração de despesa nos dois últimos quadrimestres do mandato do prefeito, que não tenha sido paga no período ou com parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja dinheiro em caixa. Também foram constatados déficit consolidado de execução orçamentária, quando o município gasta mais do que arrecada; déficit financeiro; e aplicação menor de recursos do Fundeb em manutenção e desenvolvimento da educação básica do que exige a lei.

Em Penha, se junta ainda o agravante da cidade ter excedido o limite prudencial recomendado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que é de 54% do orçamento do município destinado para folha de pagamento dos servidores públicos. No último ano de gestão do ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB), o gasto com funcionários chegou a 57% do orçamento.

Prefeitos e câmaras de vereadores podem solicitar a reapreciação das contas anuais depois da manifestação do Pleno, conforme prevê a Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Após a publicação da decisão do TCE/SC no Diário Oficial Eletrônico (DOTC-e), os chefes de executivos têm 15 dias para fazer o pedido de reapreciação. Legislativos municipais têm 90 dias, contados do recebimento do processo. No caso de pedido de reapreciação de iniciativa do prefeito, o processo só é encaminhado à câmara municipal depois da nova manifestação do Pleno sobre a matéria.

Os prefeitos e ex-prefeitos que tiverem suas contas rejeitadas, além de multas previstas conforme cada infração – que incluem devolução de recursos onde se verifique dolo ao patrimônio público – via de regra ficam inelegíveis por um período de 8 anos. Evandro se tornaria assim o terceiro ex-prefeito de Penha em sequencia, nos últimos 30 anos, a sofrer da mesma punição que já foi aplicada a Clóvis Bergamaschi (PFL) e Julcemar Alcir Coelho (PMDB).