Postado dia 21/11/2017 às 20h36 - Atualizado em 25/11/2017 às 10h22

Empresa que orientou ex-prefeito a fazer pagamentos irregulares ao INSS já foi denunciada em outras cidades

Advogado que tinha procuração para representar Penha nesta questão foi preso no ano passado

Penha não é o único município a ser orientado equivocadamente pela empresa Pública Consultoria E Desenvolvimento Profissional Ltda, que orientou o ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB) a fazer pagamentos irregulares do INSS, gerando uma dívida atualmente considerada de 51,5 milhões de reais pela receita federal.

A empresa responde a pelo menos mais quatro processos que correm no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sob acusações de improbidade administrativa e danos ao erário público, nas cidades de Ascurra, Presidente Getúlio, Witmansur e Gaspar.

É o que revelou o vereador Everaldo Dal Posso (PMDB), na última sessão da câmara de vereadores, dia 20, segunda-feira, após pesquisar informações sobre a empresa na internet.

Além da Pública Consultoria, um dos seus advogados, Elsimar Roberto Packer, que tinha procuração para representar Penha nesta questão previdenciária, teria sido preso em operação da Polícia Federal na cidade de Tucuruí, no Pará, por denúncia de desvio de recursos da previdência dos servidores públicos daquele município, em 03 de novembro do ano passado. Elsimar também é citado em vários processos em todo país, por “crime contra o sistema financeiro nacional”.

“O ex-prefeito na verdade caiu no golpe do bilhete premiado”, acredita o vereador Isac da Costa (PR), líder do governo na câmara municipal. “Essa empresa apareceu prometendo que a cidade podia deixar de pagar o que devia, e assim sobrar dinheiro nas contas públicas, e o governo passado acreditou num esquema fraudulento, que agora deixou a cidade endividada”, lamentou.

A dívida original, que era de cerca de 15 milhões de reais, acabou se tornando num débito de quase 52 milhões, devido a juros, multas e correção monetária. “O ex-prefeito podia ter pago normalmente o INSS, depositado o dinheiro em juízo enquanto o pedido de compensação era analisado, mas foi imediatista, queria dispor daquele recurso na sua gestão, sem pensar nas consequências”, estipulou o líder governista.

Segundo auditoria feita pela empresa Pública Consultoria E Desenvolvimento Profissional Ltda, que recebeu 1 milhão, 675 mil e 450 reais da prefeitura para fazer o serviço, a cidade teria créditos a ver com a receita federal, porque teria pago mais do que deveria à previdência desde 1998. O município teria assim direito a “compensações”, e descontou esse suposto valor do que deveria pagar à previdência entre 2010 e 2013.

No entanto, a receita federal não reconheceu o mérito da cidade as tais compensações, pois muitas delas já teriam até prescrito, já que o prazo para requisitar revisão nos valores pagos ao INSS é de cinco anos.

Por conta disso, para o auditor-fiscal federal, Eduardo Tanaka, o ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB) realmente cometeu atos ilícitos às legislações previdenciária e penal ao compensar indevidamente créditos inexistentes, prescritos ou não transitados em julgado, e por isso o citou formalmente numa representação fiscal para fins penais, por crimes como estelionato, falsidade ideológica e contravenção penal.

“A cidade deveria ter esperado a chancela da receita, ou então depositado o valor integral em juízo, para que caso ganhasse a questão, pudesse recuperar o dinheiro”, opina o atual Secretário da Fazenda de Penha, Leandro de Lima Borba. “Como no final a receita federal não acatou o pedido de compensação, o município ficou com essa dívida”, lamentou.

O advogado e representantes da empresa de consultoria devem ser chamados pela CPI assinada pelos vereadores do PMDB, PR, DEM, PROS e PT na câmara municipal de vereadores para prestar esclarecimentos. “Temos que investigar os fatos, a população nos cobra o papel de fiscalização, é nossa responsabilidade”, argumenta o vereador Maurício Brockveld (PROS), que propôs a comissão parlamentar de inquérito.

“Não queremos acusar ninguém, mas o fato é que um prejuízo existe para a cidade, não só a dívida que o ex-prefeito diz que é só empurrar com a barriga como ele fez, mas também a condição inadimplente de Penha junto à receita que impede o município de receber recursos para obras do governo federal”, acrescentou. “A cidade já está pagando um preço por isso, porque tem dinheiro pra receber do governo que ia garantir muitas obras de serem feitas, obras que o povo pede como pavimentação e tubulação, e tudo isso podemos perder por essa irresponsabilidade”, reclamou.

Um dos objetivos dos vereadores que querem a CPI é que a cidade possa, responsabilizando os responsáveis, entrar com um processo para ser ressarcida. “O povo foi lesado, e essa novela não pode continuar. Se alguém errou, então deve pagar. Não é vingança, nem política, é questão de justiça, para cada morador que espera uma vaga na creche, mais agilidade de atendimento na saúde pública, mais ruas com infraestrutura e tantas obras necessárias onde esse dinheiro está fazendo falta”, defende o vereador suplente Carlos Dolvino Georg (PT), que também assinou o requerimento pedindo pela investigação.

O pedido de CPI já foi protocolado junto à mesa diretora da câmara, e agora aguarda apenas a homologação da presidente da câmara, Maria Juraci Alexandrino (PMDB).