Postado dia 05/10/2017 às 19h40 - Atualizado em 12/10/2017 às 12h25

Justiça determina bloqueio de bens do Ex-Prefeito Evandro e mais cinco ex-secretários

Primeiro Escalão do antigo governo de Penha é acusado de simular demissões em benefício próprio além de demitir ACTs por revanchismo político

No último dia 03 de outubro, terça-feira, a juíza Regina Aparecida Soares Ferreira concedeu a medida liminar requerida pelo Ministério Público de Santa Catarina pedindo a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Penha Evandro Eredes dos Navegantes, além de outros cinco ex-membros do seu primeiro escalão de governo: a ex-secretária de administração Daniele Swenge de Souza Lunge, o ex-secretário de planejamento e irmão do prefeito Evaldo Eredes dos Navegantes, o ex-secretário da fazenda George Vanderlei da Silva Alves, o ex-procurador jurídico Wagner Borges Figueiredo e o ex-controlador geral da prefeitura Rafael Celestino.

Os seis são acusados de infringirem os princípios da legalidade e da moralidade cometendo diversos atos de Improbidade Administrativa, segundo o Ministério Público.

O primeiro deles foi a demissão irregular de funcionários públicos ACTs (admitidos em caráter temporário) em outubro do ano passado, um dia após o resultado das eleições de 2016, onde os candidatos governistas foram derrotados na urna pela oposição. Por consequência, os demitidos entraram na justiça, para que o município seja obrigado a ressarci-los, conta que poderá ser paga pela atual administração.

O segundo seria a demissão simulada de pelo menos 22 ex-cargos de confiança, diretores e secretários, no dia 07 de outubro e sua recontratação a partir do dia 10 do mesmo mês, proporcionando a alguns deles recebimento ilegal de FGTS, multa rescisória e outros benefícios trabalhistas.

O ex-prefeito Evandro alegou na imprensa local que não houve má-fé nas decisões que tomou após as eleições de 2016, e que demitiu todos, tanto cargos de confiança quanto ACTs por necessidade de buscar entregar as contas em dia obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal, mas depois teve que chamar alguns secretários de volta para fazer a transição de governo.

As demissões dos secretários, sustenta o MP, não passaram de falácia. “Pois os réus foram exonerados e poucos dias depois renomeados aos antigos cargos, demonstrando a inexistência de preocupação com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Os professores, ao contrário, não foram recontratados”, escreveu a promotora Andréia Soares Pinto Favero na denúncia. Ela salientou ainda que "a simulação de preocupação com o necessário ajuste financeiro também restou demonstrada no indevido recolhimento de FGTS a alguns servidores ocupantes de cargos em Comissão", inclusive a própria ré Daniele, ocasionando um prejuízo de R$ 21.062,77.

Além da perda de direitos políticos, o MP está exigindo o devido ressarcimento dos cofres públicos pelo prejuízo causado a municipalidade. A juíza determinou o bloqueio de bens dos acusados pelo menos para garantir o pagamento das multas previstas em lei, no valor de 100 vezes o salário de cada um dos envolvidos, caso sejam considerados culpados. Durante o tramite do processo, o ex-prefeito Evandro não poderá mover a quantia de 1 milhão e 450 mil reais seja das suas contas bancárias ou bens móveis e imóveis que totalizem esse valor.

Já os demais ex-secretários, ex-controlador geral e ex-procurador jurídico terão indisponibilizados 600 mil reais cada um.

Apesar da indisponibilidade dos bens recair, por enquanto, única e exclusivamente sobre o valor de uma possível multa civil, pelo judiciário não ser capaz de identificar o prejuízo causado ao erário, o município de Penha pode processar os acusados, caso eles sejam julgados culpados, a ressarcir os cofres públicos municipais, com base nos valores gastos com pagamento indevido de FGTS – que não é concedido para funcionários comissionados – além do valor total das indenizações que recentemente a Justiça determinou, através de mandato de segurança, que sejam pagos aos ACTs demitidos no ano passado.