Postado dia 21/12/2017 às 19h34 - Atualizado em 03/01/2018 às 19h00

Relatório preliminar de CPI aponta índicios de fraude na contratação da empresa de consultoria

Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga origem da dívida de 51,5 milhões de Penha com o INSS apresentou seu primeiro relatório preliminar nesta quinta-feira

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga as origens da dívida de 51,5 milhões da prefeitura de Penha com o INSS apresentou, enfim, o prometido primeiro relatório preliminar sobre as investigações feitas nos últimos 15 dias.

O relatório já havia ficado pronto na segunda-feira, dia 18, mas devido a pedido de vistas do vereador Jesuel Capela (PSDB), só pôde ser divulgado nesta quinta-feira. Nele, o relator da CPI, vereador Maurício Brockveld (PROS), revela que a investigação encontrou sérios indícios de fraude no processo licitatório feito pela prefeitura para contratar a empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional Ltda nos anos de 2011 e 2012. Foi esta empresa que orientou o ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB) a deixar de fazer vários pagamentos ao INSS porque supostamente a cidade teria direito a “compensações” devido a ter pago valores maiores do que deveria à previdência desde 1998.

O instituto da previdência no entanto negou essas compensações, porque a maioria delas já teriam prescrito, pois os municípios tem cinco anos para recorrer e questionar sobre os pagamentos feitos. Outras compensações feitas indevidamente pela prefeitura de Penha foram sobre verbas indenizatórias que ainda estavam em discussão judicial. “A legislação tributária veda expressamente a compensação do que ainda não transitou em julgado, mas mesmo assim o governo passado insistiu em compensar os valores”, aponta Maurício no relatório.

A prefeitura de Penha teria deixado de repassar, de 2010 a 2013, cerca de 15 milhões de reais, que com a aplicação de juros, multas e outras penalidades, elevou a dívida do município com a previdência a 51,5 milhões de reais. Esta mesma dívida há mais de dois anos impede a cidade de obter uma certidão negativa de débitos, e assim não pode formalizar convênios com o governo federal e estadual, deixando de receber recursos para obras, principalmente de infraestrutura, como pavimentações.

A receita federal justifica à imposição de multa de 150% no valor original pelo fato da Prefeitura Municipal de Penha ter compensado os valores que alegava ter direito a ressarcimento com falsidade, isto é, sem informar de forma detalhada, por competência, com nomes, salários e cargos, como chegou-se ao valor dos “subsídios”. Por conta disso, para o auditor-fiscal federal, Eduardo Tanaka, o ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes realmente cometeu atos ilícitos às legislações previdenciária e penal ao compensar indevidamente créditos inexistentes, e por isso o citou formalmente numa representação fiscal para fins penais, por crimes como estelionato, falsidade ideológica e contravenção penal.

Com tantas denúncias e prejuízo confirmado ao município, que encontra sua viabilidade financeira comprometida por não ter a certidão negativa de débito, a câmara de vereadores de Penha acabou formando uma CPI para investigar o caso.

Irregularidades já começaram na contratação da empresa de Consultoria

O primeiro relatório da comissão chegou as mesmas conclusões da reportagem recente do Jornal do Almoço da rede NSC, afiliada da Globo, que revelou que o esquema elaborado pela empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional também ocorreu em outras 40 cidades catarinenses, a maioria delas com suspeitas de fraudes no processo de contratação.

O fato dos processos licitatórios referentes aos anos de 2009 a 2010 não terem sido localizados nos registros da Prefeitura de Penha, somente o contrato, com a Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional LTDA, é um dos primeiros indícios que levanta suspeitas sobre o processo de contratação da empresa. “Não foi possível a análise dos anos de 2009 e 2010 por não encontrar as licitações nos arquivos da Prefeitura, demonstrando por parte da empresa irresponsabilidade com documentos importantes ou intenção de que a documentação não fosse encontrada”, denuncia o vereador Maurício Brockveld, relator da CPI.

No entanto, mesmos os registros encontrados, referentes a 2011 e 2012, também levantam suspeitas sobre a contratação. “As licitações eram realizadas sempre da mesma forma, por carta convite de menor preço, e eram sempre as mesmas empresas que pleiteavam as licitações e, em todas, a Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional LTDA era ganhadora, demostrando uma conotação ou um resquício de direcionamento para que ela fosse sempre a contratada, evidenciando durante este período ajustes e combinados em torno das licitações com irregularidades referentes aos processos licitatórios”, explica o relatório da Comissão.

“O que evidencia a preferência em favor da empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional LTDA é a inabilitação infundada das empresas concorrentes”, aponta o relator, que ainda observou que “a carta convite, é uma modalidade de licitação destinada a pequenos valores, de no máximo R$ 80.000, mas depois da contratação, a empresa sempre ganhava um aditivo de 25% elevando o valor da licitação neste caso citado em R$ 19.750 a mais”, explicou.

As mesmas empresas concorrentes participavam também de dezenas de certames licitatórios em diversos municípios catarinenses onde a Pública Consultoria venceu em todos, incluindo Penha. “Percebeu-se que nos certames licitatórios a diferença de preços entre as propostas das licitantes era extremamente pequena especialmente entre os montantes de cada item licitado, fato que pode indicar conluio ou ajuste entre as licitantes, visando fraudar os procedimentos”, alerta Maurício.

Um análise ao processo instaurado pela 2ª Vara da Comarca de Gaspar onde as mesmas empresas citadas estão envolvidas em fraude de licitações, aponta nos autos que o proprietário de uma das empresas que “concorriam” com a Pública nos processos licitatórios em Penha, Jony Reus Keppen, era parceiro de longa data do proprietário da empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional LTDA.

Já outra empresa que participava dos certames promovidos pela prefeitura na gestão anterior, a CPM - Central de Pesquisas e Marketing LTDA, não identificava a prestação dos serviços solicitados no processo licitatório, e seu ramo tinha a mais a ver com consultoria, marketing e cursos preparatórios. “Há sérios indícios que esta empresa participou do trâmite licitatório no intuito de dar legitimidade ao certame, sem a pretensão e condições de prestar os serviços licitados para a Prefeitura de Penha”, acredita Brockveld.

O valor total pago pela Prefeitura de Penha para a empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional LTDA foi de um total de R$ 1.675.450,46 conforme relatórios do sistema Beta dos anos 2010 a 2013.

“São muitas as evidencias da falta de idoneidade e de legalidade da empresa Pública Consultoria e Desenvolvimento Profissional LTDA e dos agentes públicos envolvidos e responsáveis pela contratação e pelos serviços prestados por ela”, conclui Maurício em seu relatório, que foi remetido a Ministério Público de Santa Catarina, para ficar cientes dos resultados das investigações até aqui e tomar as medidas judiciais necessárias.

O relator adiantou que a segunda etapa dos trabalhos da CPI, que será chamar os envolvidos tanto na contratação da empresa, quanto representantes da própria, para prestarem esclarecimentos, deverá começar em 22 de janeiro.