Postado dia 18/11/2017 às 14h49 - Atualizado em 20/11/2017 às 01h45

Vereadores pedem CPI para investigar irregularidades no pagamento do INSS de Penha

Dívida de quase 52 milhões de reais com a receita federal ameaça capacidade de investimento da cidade

Após a coletiva de imprensa, onde o governo municipal revelou que a prefeitura foi notificada pela receita federal sobre uma dívida que chega a 51,5 milhões de reais por irregularidades no pagamento do INSS, os vereadores Maurício Brockveld (PROS) e Everaldo Dal Posso, o Italiano (PMDB) imediatamente começaram a recolher assinaturas para protocolar um pedido de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito), para que a Câmara Municipal apure as responsabilidades e aonde teriam sido destinados os recursos que deveriam ter sido pagos à previdência.

“Não queremos acusar ninguém, mas é nosso dever apurar o que houve com esse dinheiro, e quem são os responsáveis por essa dívida que ameaça o município”, argumenta o vereador Maurício Brockveld.

Para protocolar o pedido de CPI na câmara, é necessário que pelo menos um terço dos vereadores – 4 deles – assine a requisição. O vereador Italiano acredita que a investigação deva receber apoio dos demais parlamentares: “Essa investigação é algo que a sociedade nos cobra, porque é papel do vereador fiscalizar, e não podemos ignorar um assunto de tanta gravidade”, apontou.

Conforme revelado pelo prefeito Aquiles da Costa na última quinta-feira, dia 16, Penha estaria devendo quase 52 milhões de reais devido a pagamentos irregularidades referente ao INSS que o município deveria recolher. Sob a orientação de uma empresa de consultoria contratada pela gestão anterior, o governo passado deixou de pagar o INSS ou pagou parcelas menores do que deveria acreditando que teria crédito com a receita, mas isso acabou não sendo reconhecido.

Agora, por conta dessa dívida, o município não consegue a negativa de débito da receita federal, o que impede a prefeitura de conseguir repasses de recursos e financiamentos das esferas federal e estadual, limitando assim a capacidade de fazer obras públicas na cidade. “Várias emendas que os vereadores e o executivo têm buscado em Brasília podem simplesmente não vir, adiando várias obras que a população espera, só por conta disso”, explica o gestor de convênios da prefeitura, Jaylon Jander Cordeiro.

Um dos principais questionamentos dos vereadores proponentes da CPI é sobre a competência da empresa contratada pela administração anterior que apontou que a cidade tinha “saldo” com a receita federal, e por isso poderia pagar menos INSS. “Queremos chamar as pessoas desta empresa para nos explicar porque deram essa orientação, assim como o ex-prefeito e ex-secretários que tomaram essa decisão”, explicou o vereador Maurício.

No governo passado, a prefeitura pagou a Pública Consultoria E Desenvolvimento Profissional Ltda, a empresa que teria orientado os pagamentos irregulares, 1 milhão, 675 mil e 450 reais pelo serviço de consultoria.

O ex-prefeito Evandro Eredes dos Navegantes (PSDB) alegou em veículos da imprensa local que as compensações foram feitas legalmente e baseadas numa portaria do próprio INSS, com objetivo de economizar recursos públicos, e que o caso estaria sendo tratado politicamente pela atual gestão.

No entanto, para o auditor-fiscal da receita federal, Eduardo Tanaka, o ex-prefeito Evandro teria cometido realmente atos ilícitos às legislações previdenciária e penal ao compensar indevidamente créditos inexistentes, prescritos ou não transitados em julgado, e por isso o citou formalmente numa representação fiscal para fins penais.

“Será dado ao ex-prefeito, ex-secretário da fazenda, e equipe da consultoria, e outras pessoas envolvidas, total direito a defesa. O objetivo da CPI é justamente esse, dar espaço pras pessoas esclarecerem o que fizeram, pois é um direito da sociedade ter essas informações”, apontou o vereador Italiano.

Os vereadores pretendem protocolar o pedido de CPI na mesa diretora da Câmara ainda nesta segunda-feira, dia 20. A sessão do plenário começa às 19 horas.